Questões de Direito Tributário · MPSC
Direito TributárioOutros temasMPSC 2024
MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Questão de Direito Tributário
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De acordo com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), julgue os itens a seguir. Determinada doação nã o foi oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. Nessa hipótese, a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário tem início na data em que o Fisco teve conhecimento da ocorrê ncia do fato gerador do Imposto de Transmissã o Causa Mortis e Doaç ã o (ITCMD).
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