Direito PrevidenciárioOutros temasFundatec 2022
Prefeitura Municipal de Erechim, Câmara Municipal de Erechim e Instituto Erechinense de Previdência Concurso Público Nº
Questão de Direito Previdenciário
Segundo os termos da Lei nº 5.971/2015, que institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Erechim, o Instituto Erechinense de Previdência (IEP), criado por esta Lei, nos termos do que trata o Art. 40 da Constituição Federal, é mantido na forma jurídica de autarquia, com personalidade jurídica de direito público interno, dotado de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com sede e foro na cidade de /RS. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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