Question

No contexto do desastre da Barragem do Fundão, em Mariana/MG, o STJ considerou ser a Justiça Federal competente para julgar ações coletivas e aquelas que envolviam a reparação de danos socioambientais, devido à natureza do acidente e seu impacto em diversos estados. Diante da relevância jurídica e social das matérias em debate e da possibilidade de formação de jurisprudência divergente no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, um dos desembargadores propôs a aplicação do incidente de assunção de competência, nos termos do art. 947 do CPC. Considerando esse contexto, assinale a única alternativa incorreta:

Accepted Answer

D) Tratando-se de competência da Justiça Federal, a decisão proferida sob a técnica da assunção de competência possui efeito vinculante e deverá ser obrigatoriamente observada por todos os juízes e tribunais regionais federais do país.

Answer

A) A assunção de competência é cabível mesmo quando não houver repetição de processos, desde que a questão de direito discutida seja relevante e possa gerar divergência jurisprudencial.

Answer

B) O relator pode propor a assunção de competência de ofício, inclusive em causas envolvendo o poder público e danos de larga escala, como no caso do rompimento da barragem.

Answer

C) O Ministério Público tem legitimidade para requerer a instauração da assunção de competência, inclusive nos casos em que atue como fiscal da ordem jurídica.

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