Em relação à Lei Orçamentária Anual, de… (OBJETIVA CONCURSOS 2024)

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AFO e Direito FinanceiroOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2024

Pref Guaraniaçu

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Em relação à Lei Orçamentária Anual, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa INCORRETA.

AA lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.BÉ vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.CO refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.DTodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.