AFO e Direito FinanceiroOutros temasAMEOSC 2025
CM Santa Helena (SC)
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei CONTADOR - 1 de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando as disposições da LRF sobre a Despesa Total com Pessoal, analise as afirmativas a seguir. I.Para a União, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do setor público consolidado é de 50% da Receita Corrente Líquida, sendo que, desse total, 2,5% é o limite para o Poder Executivo. II.A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal é realizada ao final de cada quadrimestre, apurando-se os valores despendidos nos últimos 12 meses. III.Caso o ente ultrapasse o limite prudencial (95% do limite máximo), fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
