Questão de Direito Administrativo

ANALISTA DE PROCURADORIA – ESPECIALIDADE GESTÃO – PGM – TARDE TIPO BRANCA – PÁGINA 10 Com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), considere o seguinte cenário hipotético: uma prefeitura dispensa licitação para a contratação emergencial de serviços de reparo em infraestrutura após uma enchente, alegando urgência inadiável. No entanto, o ato não apresenta planejamento ou detalhamento dos fundamentos fáticos e jurídicos que o embasam, tampouco houve sua divulgação. Com base nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa. ( ) Os princípios descritos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 aplicam-se às dispensas de licitação, exigindo, na fase preparatória, planejamento e motivação adequados para inibir arbitrariedade e promover eficiência e transparência nas contratações diretas. ( ) A dispensa de licitação por emergência pode ser aplicada de forma ampla, sem limitação temporal ou proporcionalidade ao necessário, desde que a urgência seja alegada pelo gestor. ( ) A motivação dos atos de dispensa deve incluir fundamentação legal e fática detalhada, com divulgação para que seja possível a atuação da sociedade mediante o controle social, promovendo o equilíbrio entre celeridade e accountability. As afirmativas são, respectivamente,