Question

Em 2023 foram editados atos normativos que prorrogaram até dezembro a validade da antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/93). Com a prorrogação, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal ainda podem publicar editais nos formatos antigos de contratação. Todavia, a opção legislativa escolhida pela Administração deve estar expressamente indicada no edital. Os atos normativos alteraram a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), que unifica toda a legislação sobre o assunto. (Fonte: Agência Senado. Adaptado). Com base nas informações apresentadas, observa- -se que à Universidade Federal ao Acre ainda é possível a escolha de publicar editais nos formatos antigos de contratação, até dezembro de 2023, ficando tais contratos regidos pela legislação de 1993, vedada a aplicação combinada. Considerando o que prevê a Lei 8.666/93 sobre os contratos, marque a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

E) A rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração, pelo não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, acarreta assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

Answer

A) Constitui motivo para rescisão do contrato a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa.

Answer

B) Constitui motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 120 (centro e vinte) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

Answer

C) A rescisão do contrato não poderá ser judicial, pois ao judiciário somente é possível anular atos administrativos 10 decorrentes de violação à lei.

Answer

D) Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por 90 (noventa) dias.

Mais questões de Atos administrativos