Questões de Direito Administrativo · IBFC
Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicosIBFC 2023
IAPEN AC
Questão de Direito Administrativo
Sobre as características dos órgãos públicos, analise as afirmativas abaixo. I. Não tem patrimônio. II. Sempre criado por lei; (matéria de reserva legal = princípio da legalidade estrita). III. Não possui capacidade processual (exceção: órgãos independentes em defesa de suas prerrogativas institucionais). IV. Não celebra contrato. Quem celebra contrato, em verdade, é pessoa jurídica que o órgão faz parte (obs. Artigo 37, §8º da CRFB/88). Estão corretas as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.