Questão de Direito Administrativo

Analise os seguintes artigos extraídos e adaptados da Lei Municipal de Coronel Bicaco nº 4.378/2018: Art. 12. A contribuição normal a cargo do Município, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, é de incidente sobre a base de cálculo prevista no Art. 17, I e II da referida Lei. Art. 14. A contribuição a cargo dos servidores ativos, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, incidente sobre a base de cálculo prevista no Art. 18, I e II, da referida Lei, passará a ser aplicada conforme tabela publicada. Sendo que, para a faixa salarial de R$ 3.544,42 até R$ 6.899,13, o percentual é de . Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.