Question

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O Direito Administrativo se determina por princípios, alguns deles próprios também de outros ramos do direito público. No que se refere aos princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa CORRETA.

Accepted Answer

C) O princípio da legalidade é indispensável à regular atuação da Administração Pública, tendo em vista que, aos particulares, é permitido fazer tudo que a lei não proíbe, vigorando para eles o princípio da autonomia da vontade.

Answer

A) As normas de direito público visam concretizar o princípio da supremacia do interesse público sobre o individual, razão pela qual sempre refletirão apenas o bem-estar coletivo, ou seja, não se verificam normas de direito público que defendam interesses dos particulares.

Answer

B) O princípio da impessoalidade está relacionado à finalidade pública que deve nortear a atividade administrativa. Dessa forma, não impede que se constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos.

Answer

D) O princípio da moralidade deve ser observado pelo administrador, não se impondo ao particular que se relaciona com a Administração Pública.

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