Questões de Direitos Humanos · Cebraspe
Direitos HumanosPactos e convenções internacionaisCebraspe 2025
CAU_MG_25
Questão de Direitos Humanos
Julgue os seguintes itens, no que diz respeito ao Pacto de São José da Costa Rica e ao Decreto n.º 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). O Estado-Parte, em caso de perigo público, pode suspender, temporariamente, algumas garantias asseguradas pelo Pacto de São José da Costa Rica, inclusive o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.