Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2025
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Questão de Direito Administrativo
Em relação ao saneamento no Brasil, julgue os itens que se seguem. A nova Lei Nacional de Saneamento extinguiu os contratos de programa, antes firmados sem licitação entre municípios e empresas estaduais, tornando obrigatória a licitação para a contratação de serviços de saneamento básico.
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