Questão de Direito Ambiental

O Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (GIRS) abrange diversos instrumentos de gestão em níveis local, regional e nacional. A Carta Magna do Brasil discorre sobre esta questão: no Art. 23, Incisos VI e IX, estabelece ser competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a proteção do meio ambiente e o combate à poluição, em qualquer de suas formas; e, no Art. 30, Incisos I e V, estabelece como função dos municípios legislar sobre assuntos de interesse local (limpeza urbana, por exemplo). A alternativa que, de certa forma, complementa o raciocínio contido neste texto, é: