Question

Os processos que tramitam no âmbito do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Biomedicina (CFBM e CRBM) possuem natureza administrativa e devem seguir rigoroso trâmite para resguardar a legalidade, a ampla defesa e a segurança jurídica. Sobre as regras do Regimento Interno do CFBM referentes à tramitação, à elaboração de relatórios, aos prazos e ao arquivamento, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) Os processos decididos definitivamente e considerados relevantes serão arquivados após tombamento ou destruídos após cinco anos. O relator terá prazo de trinta dias desde a sua designação para apresentar o relatório, prorrogável por igual período, a critério do presidente.

Answer

A) Os autos decididos definitivamente devem ser destruídos tão logo ocorra o trânsito em julgado administrativo, não havendo previsão legal para sua guarda ou tombamento no âmbito do CFBM.

Answer

B) O conselheiro designado para atuar como relator de um processo terá o dever de emitir relatório no prazo de sessenta dias, sendo-lhe expressamente vedado declarar-se suspeito ou impedido para o desempenho dessa função.

Answer

C) Todo conselheiro pode pedir vista de um processo no momento do julgamento, que beneficiará coletivamente aos conselheiros inscritos para o ato, por tempo não determinado, mas até no máximo a próxima reunião plenária.

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