Questões de Direito Administrativo · FAFIPA
Direito AdministrativoOutros temasFAFIPA 2016
Câmara de Cambará - PR
Questão de Direito Administrativo
É notório que a Constituição Federal possui diversos artigos que tratam do tema da desapropriação. Nessa toada, assinale a alternativa que NÃO possui um fundamento ensejador da desapropriação, a teor do disposto no art. 5º, inc. XXIV.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.