AFO e Direito FinanceiroControle externo e Tribunais de ContasFerreira de Moura 2010
UFERSA
Questão de AFO e Direito Financeiro
Com relação à prestação de contas, observe as seguintes afirmativas: I As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais. II Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. III Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, quando se tratar de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes. IV A divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas será restrita entre o órgão apreciador e o apreciado. Assinale a alternativa abaixo que julga corretamente os itens supracitados.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


