Question

Assinale, entre as alternativas seguintes, aquela que contém prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.

Accepted Answer

A) Prazos em dobro para recorrer; desnecessidade de
adiantar despesas processuais; dispensa de preparo;
dispensa de depósito prévio para ajuizamento da ação
rescisória, duplo grau de jurisdição obrigatório.

Answer

B) Prazo em quádruplo para recorrer, adiantamento de despesas processuais, dispensa de preparo; dispensa de depósito prévio para ajuizamento da ação rescisória e reexame necessário.

Answer

C) Prazo em dobro para contestar e, em geral, para falar nos autos; pagamento de preparo mediante caução; pagamento do depósito necessário para propor ação rescisória somente no final e dispensa de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no mandado de segurança.

Answer

D) Prazos em dobro para contestar e recorrer; desneces
sidade de adiantar despesas processuais; dispensa de
preparo; dispensa de depósito prévio para ajuizamento
da ação rescisória, duplo grau de jurisdição obrigatório.

Answer

E) Prazo em dobro para recorrer, desnecessidade de adian tar despesas processuais, obrigatoriedade de realizar depósito prévio para ajuizamento da ação rescisória e dispensa de pagamento de multa astreinte.

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