A Lei Orgânica cita que a publicação da… (Legalle 2026)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · Legalle

Segurança Pública e Legislação PolicialOutros temasLegalle 2026

Pref M. de Souza

A Lei Orgânica cita que a publicação das leis e atos municipais será feita pela imprensa oficial do Município, quando houver, e por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA.

ANão havendo imprensa oficial e havendo imprensa local, poderão as leis e atos municipais ser nela publicados.BA publicação dos atos, mesmo que não normativos, pela imprensa, não poderá ser resumida.CQuando o Município fizer publicação apenas por afixação, as leis, os decretos, as resoluções e os decretos legislativos serão obrigatoriamente colecionados em volumes e permitida sua consulta gratuita por qualquer interessado.DOs atos de efeitos externos so produzirão efeitos apos sua publicação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.