Question

Assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.

Answer

A) A instauração de inquérito civil, até o seu encerramento, obsta a decadência do direito do consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação.

Answer

B) Nos estabelecimentos que utilizem código de barras para apreçamento, é obrigatório o oferecimento de equipamentos de leitura ótica para consulta de preço pelo consumidor, localizados na área de vendas e em outras de fácil acesso.

Answer

C) O fornecedor que informa preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao cálculo do total, está sujeito às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Answer

E) O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete (7) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.

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