Question

Assinale a alternativa correta quanto à regência:

Accepted Answer

A) Compete às Câmaras fixar o subsídio dos Vereadores em cada legislatura para a legislatura seguinte, obedecendo sempre à Constituição e ao que mais estiver disposto na Lei Orgânica do município.

Answer

B) Em virtude da natureza legislativa do seu trabalho, que, ao atender o interesse público pode ferir a poderosos interesses particulares e mesmo a políticos, a Constituição determina "à inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município" (CF, art.19, VIII).

Answer

C) A Constituição impõe as Câmaras Municipais uma série de obrigações, que se revestem de poder e também de responsabilidade.

Answer

D) A começar de si própria, "a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto do subsídio de seus Vereadores. O descumprimento [desta norma] constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal" (CF, art 29-A, §§ 1º e 2º - incluído pela EC 25/2000)

Lei seca citada

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