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Questões de Direito Processual do Trabalho · ADM&TEC

Direito Processual do TrabalhoPrescrição e decadência trabalhistaADM&TEC 2024

Pref BM de Deus

Marque a opção INCORRETA, considerando os temas da PRESCRIÇÃO e da DECADÊNCIA no Direito do Trabalho.

AA prescrição na ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não: às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato, respeitado o biênio subsequente à cessação contratual.BNo que diz respeito à fixação dos prazos decadenciais, estes são fixados não só pela lei, mas também pela vontade das partes, sendo que, mesmo com previsão legal será possível a sua alteração pela vontade das partes;COs prazo prescricionais, só podem ser criados por lei, sendo vedado aos particulares criá-los ou modificá-los nos termo do art. 192 do Código Civil Brasileiro.DSe a demanda for ajuizada não em função do fim do Contrato de Trabalho, mas do falecimento do ex-empregado, aplica-se a prescrição total de cinco anos,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.