Questão de Direito Processual Penal

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Sobre o Ministério Público, analise as asserções. I. O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. II. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. III. É função institucional do Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. IV. O Ministério Público poderá exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe facultadas a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.