Question

Mario tem 11 anos de idade e reside com a genitora, Sandra, mulher idosa e amplamente conhecida na comunidade umbandista, em cidade situada no estado de Santa Catarina. Após o rompimento de uma adutora, de responsabilidade do município, a casa de Mario e Sandra é interditada pela Defesa Civil, inviabilizando o uso da moradia e o exercício de crenças religiosas. Ambos comparecem à Defensoria Pública para orientação e ajuizamento de ação judicial, a fim de condenar o município a lhes assegurar moradia definitiva, com estrutura mínima que possibilite o exercício de suas práticas religiosas. Acerca do caso concreto, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A) As políticas públicas de moradia e assistência social devem, sempre que possível, preservar a unidade familiar, em consonância com o art. 226 da CF, sendo inadequado reconhecer proteção integral apenas a um de seus membros, relegando o outro à desassistência, quando ambos sofreram os mesmos efeitos concretos da perda da moradia e da ruptura do modo de vida anteriormente estabelecido.

Answer

B) Em que pese o direito à moradia possuir natureza de direito social fundamental, a solução habitacional a ser assegurada pelo município deve restringir-se à garantia de abrigo temporário ou inclusão em programa assistencial de emergência, não sendo possível exigir do ente público a disponibilização de moradia definitiva com características específicas relacionadas às práticas culturais ou religiosas da família afetada.

Answer

C) A competência municipal para a implementação de políticas habitacionais e de assistência social decorre dos artigos 23, IX, e 30, I e VIII, da CF, abrangendo situações de vulnerabilidade fática e social, e não apenas aquelas expressamente tuteladas por legislação especial, como o Estatuto da Pessoa Idosa.

Answer

D) A situação narrada revela um quadro de vulnerabilidade qualificada, decorrente da interseção entre fatores etários, sociais e culturais – envolvendo criança e pessoa idosa, além da afetação direta do espaço doméstico destinado às práticas religiosas –, o que impõe ao poder público a adoção de medidas habitacionais adequadas que preservem, na maior medida possível, a unidade familiar, a dignidade e o modo de vida anteriormente estabelecido.

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