Questão de Direito Administrativo

As aquisições e contratações públicas seguem, em regra, o princípio do dever de licitar, previsto no artigo 37, inciso XXI da Constituição. Porém, o comando constitucional já enuncia que a lei poderá estabelecer exceções à regra geral, com a expressão “ressalvados os casos especificados na legislação”. Analise as características de uma das exceções à regra geral apresentadas abaixo: • Tem como principal característica a inviabilidade de competição, o que torna inviável a realização de certame licitatório. • É usada para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca; devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal; ou, ainda, pelas entidades equivalentes. • Utilizada para a contratação de serviços técnicos enumerados de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada para serviços de publicidade e divulgação. • Servindo para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Dentre as exceções, assinale a alternativa que contempla as características acima descritas: