Question

Lei Orgânica Municipal

A sociedade empresária X pretendia obter a permissão de uso de bem público pertencente ao Município de Fortaleza, em situação na qual o interesse social o exigia. Ao consultar sua assessoria a respeito dos requisitos exigidos pela Lei Orgânica do Município de Fortaleza para que a permissão seja obtida, foi corretamente esclarecido ao Diretor-Presidente da sociedade empresária X que ela

Accepted Answer

E) depende de licitação, ressalvadas as exceções legais, sempre que houver mais de um interessado, e será formalizada mediante termo administrativo.

Answer

A) depende de autorização legislativa e de licitação, devendo ser formalizada mediante contrato administrativo.

Answer

B) sempre depende de licitação e será formalizada mediante contrato administrativo, não carecendo de autorização legislativa.

Answer

C) pressupõe a realização de oferta pública do bem, de caráter simplificado, com posterior celebração de termo administrativo.

Answer

D) pressupõe o uso específico e transitório do bem, sendo formalizada por termo administrativo, e terá a duração máxima de doze meses.

Mais questões de Outros temas