Questões de Saúde · Legatus

SaúdeVigilância sanitáriaLegatus 2023

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Questão de Saúde

De acordo com a legislação vigente, qual é o prazo máximo para apresentação da defesa por parte do infrator em um processo administrativo sanitário após a notificação da infração?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.