Question

Levando em consideração a aplicação da Lei Penal Militar, assinale a opção correta.

Accepted Answer

D) As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo de execução, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da sentença.

Answer

A) Relativamente ao lugar do crime, o Código Penal Militar adotou um sistema misto que engloba a teoria da atividade e a teoria da ubiqüidade.

Answer

B) Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível e seus efeitos civis.

Answer

C) Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para tempo de paz, com aumento de metade.

Answer

E) Considera-se crime militar, os crimes previstos no Código Penal Militar, quando praticados por militar em situação de atividade que, embora não estando em serviço, use armamento de propriedade militar ou quando material bélico, sob guarda, fiscalização ou administração militar, para prática de ato ilegal.

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