Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · Legalle
Segurança Pública e Legislação PolicialEstatuto do DesarmamentoLegalle 2024
Pref Caxias do Sul
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
Atualmente, a Lei n.' 10.82612023 dispõe sobre registro, posse e comercializaçáo de armas de fogo e muniçáo. Ela prevê que é proibido o porte de arma de fogo em todo o territorio nacional, salvo algumas disposições. Quanto ao porte de armas aos integrantes das guardas municipais, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.