Question

O Município de Serra Verde ajuizou execução fiscal contra Marcelo, visando a cobrança de créditos tributários. Após a penhora de um imóvel de propriedade do executado e a frustração de duas praças para alienação do bem, o Município requereu sua adjudicação pelo valor da avaliação. Marcelo, citado pessoalmente no processo, não possui advogado constituído nos autos. Intimado por carta com aviso de recebimento, o executado permaneceu inerte durante o prazo legal. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A adjudicação poderá ser deferida, sendo desnecessária nova avaliação, e será considerada perfeita e acabada com a assinatura do auto de adjudicação pelo juiz, adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Answer

A) A adjudicação somente poderá ocorrer se houver nova avaliação judicial do bem, independentemente do valor fixado na primeira avaliação.

Answer

B) A ausência de advogado nos autos impede a intimação válida por carta com aviso de recebimento, d evendo o juiz determinar a citação por edital.

Answer

C) A adjudicação somente será considerada perfeita e acabada após o trânsito em julgado da decisão que a deferir.

Answer

E) A ausência de manifestação do executado torna obrigatória a realização de hasta pública para alienação do bem antes da adjudicação.

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