Question

O departamento de contabilidade de um órgão público municipal está em processo de implementação integral do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público em seus sistemas informatizados de gestão contábil, sendo que esse plano de contas constitui instrumento fundamental de padronização dos registros contábeis de todas as entidades do setor público brasileiro, independentemente da esfera federativa a que pertençam, permitindo assim a consolidação nacional das contas públicas em todos os níveis de governo e possibilitando a comparabilidade efetiva das informações contábeis entre os diferentes entes federativos da União, estados, Distrito Federal e municípios, sendo que esse plano de contas foi estruturado de forma inteligente e abrangente para contemplar adequadamente todos os aspectos da gestão pública que precisam ser registrados contabilmente, incluindo os aspectos relacionados à execução do orçamento público aprovado pelo Poder Legislativo, os aspectos relacionados à movimentação financeira e ao controle das disponibilidades de recursos do ente público, os aspectos relacionados ao patrimônio público em sua integralidade incluindo todos os ativos e passivos da entidade e suas respectivas variações, os aspectos 13 relacionados ao controle de atos potenciais que possam afetar o patrimônio futuramente, e também os aspectos relacionados ao sistema de informação de custos do setor público que permite conhecer os custos dos serviços públicos prestados à população, sendo que cada uma dessas dimensões da gestão pública está representada no plano de contas por classes específicas de contas que utilizam uma codificação numérica padronizada nacionalmente que permite a segregação clara das informações segundo esses diferentes enfoques ou aspectos da contabilidade pública, facilitando assim a elaboração das diversas demonstrações contábeis exigidas pela legislação aplicável ao setor público. Diante desse contexto de padronização contábil nacional mediante utilização obrigatória do plano de contas unificado, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público é estruturado tecnicamente em classes distintas de contas contábeis que representam e registram adequadamente os aspectos orçamentário, patrimonial, de controle e de custos da gestão pública, utilizando uma codificação numérica padronizada nacionalmente que permite a segregação organizada das informações contábeis segundo esses diferentes enfoques da contabilidade aplicada ao setor público.

Answer

A) O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público é estruturado apenas para utilização obrigatória pelos órgãos integrantes da administração direta federal dos três Poderes da República, não sendo aplicável aos estados, municípios e suas respectivas entidades da administração indireta autárquica e fundacional de direito público.

Answer

C) O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público é estruturado de forma facultativa permitindo que cada ente federativo adapte livremente a codificação numérica e a nomenclatura das contas contábeis conforme suas necessidades administrativas específicas e suas peculiaridades locais ou regionais, prevalecendo a autonomia dos entes sobre a padronização nacional.

Answer

D) O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público é estruturado exclusivamente para registro das operações de natureza orçamentária relacionadas à execução das receitas e despesas previstas na lei orçamentária anual, não contemplando contas específicas para registro das variações patrimoniais que não afetam o orçamento, dos controles de custos dos serviços públicos e dos atos potenciais que possam afetar o patrimônio.

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