Questões de Direito Administrativo · CEPS-UFPA

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)CEPS-UFPA 2016

Técnico-Administrativo UFRA

Questão de Direito Administrativo

Estabelece a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei e a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é

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