Questões de AFO e Direito Financeiro · FUNTEF

AFO e Direito FinanceiroCréditos adicionais: conceito, espécies e vigênciaFUNTEF 2024

Pref Vitorino

Questão de AFO e Direito Financeiro

O Município de Vitorino foi atingido por um ciclone extratropical que causou danos e estragos em prédios públicos e privados. Tendo em vista a necessidade de intervenção pública, após autorização legislativa, o prefeito municipal decretará abertura de créditos adicionais. Para a abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais, podem ser usados, conforme disposto no §1º do Art. 43 da Lei n.º 4.320/1964:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.