Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS
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Pref Canoas
Questão de Direito Tributário
O Prefeito do município de Canoas, com a intenção de instituir o imposto sobre importação de produtos estrangeiros, consultou seus procuradores municipais sobre o tema. O procurador X afirmou que não poderia instituir o referido imposto. Considerando isso, assinalar a alternativa CORRETA sobre a justificativa arrolada no parecer jurídico.
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