Direito EmpresarialSociedade unipessoal e EIRELIIAUPE 2012
JUCEPE
Questão de Direito Empresarial
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No que se refere aos pedidos de arquivamento de atos de extinção ou redução de capital de empresário, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, serão instruídos com alguns comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais, Sobre eles, analise os itens abaixo: I. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. II. Certidão Específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. III. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; fornecido pela Caixa Econômica Federal. IV. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Estão INCORRETOS
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.