Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoAtos administrativosVunesp 2018
Polícia Civil de São Paulo
Questão de Direito Administrativo
Ao negar pedido de um cidadão para ter acesso aos d ados estatísticos sobre os crimes violentos cometidos no âmbito estadual no último ano, a autoridade administrativa não indicou qualquer fato ou fundamento jurídico para embasar sua decisão, embora a lei exigisse que essa indicação fosse expressa. Nesse caso, considerando que apesar da ausência de indicação os fatos e os fundamentos jurídicos para a denegação do pedido existiam e eram válidos, é correto afirmar que o ato administrativo em questão possui vício de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.