Questão de Legislação de Trânsito

Pará tem 27 municípios integrados ao SNT O Pará tem 27 municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). O mais recente município a aderir ao sistema foi Óbidos. Agora, a quantidade de municípios integrados representa 19% do total de municípios paraenses e o número de veículos integrados corresponde a 80% da frota de veículos registrada no estado. A integração dos municípios ao SNT está prevista no 2.º parágrafo do artigo 24, além do 333, do Código de Trânsito Brasileiro, e sua regulamentação é disciplinada pela Resolução n.º 106/1999, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Como o processo de municipalização acontece por intermédio da parceria entre os poderes, o DETRAN participa por meio do Programa de Educação e da Melhoria da Qualidade de Vida no Trânsito, com a atuação dos arte-educadores do Pacto Cidadão pela Vida no Trânsito, que se deslocam até os municípios conveniados com o DETRAN para a realização de oficinas com os novos agentes multiplicadores de educação no trânsito. Internet: <www.detran.pa.gov.br> (com adaptações).