Administração Geral e PúblicaLei 14.133/2021 – Disposições gerais e planejamento da contrataçãoFênix Instituto 2026
Pref C. A. (SC)
Questão de Administração Geral e Pública
Em uma licitação regida pela Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a equipe de planejamento analisou a aplicação de benefícios destinados a microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com os limites previstos nessa lei, analise as assertivas. I. Na aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, o benefício não se aplica ao item cujo valor estimado ultrapasse a receita bruta máxima admitida para enquadramento como empresa de pequeno porte. II. Em obras e serviços de engenharia, a restrição é verificada pelo valor estimado da licitação, e não pelo valor isolado de cada item do objeto. III. Em contratos com vigência superior a um ano, a aferição dos limites considera o valor global total do contrato, independentemente de sua distribuição anual. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


