Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · Cebraspe

Segurança Pública e Legislação PolicialOutros temasCebraspe 2018

PF

Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue os seguintes itens. Segundo o STF, o MP não possui legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.