Questões de Direito Administrativo · CETAP
Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosCETAP 2021
SEAP PA
Questão de Direito Administrativo
Leia os itens seguintes sobre vícios dos atos administrativos: I- Conforme o critério dos efeitos, os atos declaratórios são aqueles em que se indica um juízo de valor e depende de outros atos que tenham o conteúdo decisório, enquanto que atos constitutivos são aqueles que, sem alterar uma relação jurídica, apenas reconhecem situação preexistente. II- Vícios insanáveis impedem a convalidação do ato administrativo. III- Em regra, os atos que padecem de vício de forma podem ser convalidados. Estão corretos:
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