Questões de Direito Tributário · Crescer Consultorias

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Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara

Questão de Direito Tributário

Conforme as disposições do Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, analise as afirmativas abaixo como sendo Verdadeiras (V) ou Falsas (F): ( ) A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 2 (dois) anos, contados da data da sua constituição definitiva. ( ) A prescrição será interrompida por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. ( ) O servidor fazendário responderá civil e administrativamente pela prescrição de créditos tributários sob sua responsabilidade, cabendo-lhe indenizar o Município pelos créditos tributários que deixaram de ser reconhecidos. A sequência correta corresponde a:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.