Questões de Engenharia e Arquitetura · Cebraspe

Engenharia e ArquiteturaOutros temasCebraspe 2025

MP CE SERVIDOR

Questão de Engenharia e Arquitetura

Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue os próximos itens. O direito de usucapião especial de imóvel urbano pode ser conferido coletivamente, sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público na ação judicial de reivindicação desse direito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.