Direito CivilDireitos da personalidadeEPL Concursos 2013
CM Paraíso do Norte
Questão de Direito Civil
Quanto aos direitos da personalidade e de acordo com a Lei 10.406/2002, analise as afirmativas abaixo: I) Sem exceção, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. II) Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau. III) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente ou temporária da integridade física, ou contrariar os bons costumes. 11 IV) Ainda que, com objetivo científico, ou altruístico, é inválida a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Não produzindo o ato de disposição qualquer efeito. V) Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, sendo vedada o emprego do nome da pessoa por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, nos casos em que haja expressa intenção difamatória. Assinale a afirmativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
