Question

“[...]diferentemente dos impostos, as taxas são devidas em face da ocorrência de um fato diretamente ligado, ou vinculado, a uma atuação estatal. Seu “fato gerador” não é uma atividade realizada pelo contribuinte (auferir renda, comercializar mercadorias etc.), mas sim algo relacionado a uma atuação do Poder Público (prestação de serviços ou exercício do poder de polícia).” MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Manual de direito tributário. 12. ed. Barueri: Atlas, 2022. Acerca dos fatos geradores das taxas, assinale a alternativa CORRETA, em conformidade com a legislação federal geral e a legislação do Município de Jaru.

Accepted Answer

B) as taxas possuem caráter retributivo, de modo que o fato gerador decorre da atuação do poder público, em razão de uma contraprestação estatal por um serviço público, nos termos da lei, ou pelo poder de polícia;

Answer

A) qualquer ente federativo pode instituir taxa tendo como fato gerador seu poder de polícia ou determinado serviço específico e divisível que presta, independentemente dos limites de sua competência administrativa para fazê-lo;

Answer

C) as taxas podem ser lançadas apenas isoladamente, não sendo possível seu lançamento em conjunto com outros tributos, ainda que as guias de notificações constem os elementos distintivos de cada tributo;

Answer

D) somente é exigível a taxa de serviço que tenha sido efetivamente prestado ao contribuinte, sob pena de violação ao caráter retributivo das taxas;

Answer

E) o contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que se utilize, efetiva ou potencialmente, do serviço público específico e indivisível prestado pelo Município.

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