Direito CivilOutros temasCebraspe 2023
FINEP
Questão de Direito Civil
Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens que se seguem. I Serão contabilizados como outros serviços de terceiros — pessoa jurídica — os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se refiram à substituição de servidores e empregados públicos. II Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, descontados subsídio, provento ou pensão. III O Poder Executivo de cada ente federativo colocará à disposição para análise dos demais Poderes e do Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, exceto os da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo. Assinale a opção correta.
Mais questões de Outros temas
- Cebraspe 2026Três municípios e o estado da Federação a que pertencem pretendem constituir pessoa jurídica para exercer, de modo integrado, atividades de saneamento básico e gestão regionalizad…
- Cebraspe 2026O negócio jurídico celebrado mediante coação é nulo de pleno direito, não se admitindo confirmação posterior pelas partes.
- Cebraspe 2026Assinale a opção correta no que se refere à disciplina jurídica dos direitos reais no Código Civil.
- Cebraspe 2026O silêncio importa anuência quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária declaração de vontade expressa.
- Cebraspe 2026De acordo com as disposições do Código Civil, adquire a propriedade de coisa móvel aquele que a possuir como sua, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, durante
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
