Questão de Direito Previdenciário

De acordo com a Lei nº 4.521/2009, o benefício concedido a servidor ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como outorga de poderes irrevogáveis, ou em causa própria para seu recebimento, ressalvado algumas situações definidas em lei. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas situações.