Direito AdministrativoOutros temasMPSC 2024
MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Questão de Direito Administrativo
¥ 3 Considerando a competência constitucional dos Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de constitu-
cionalidade, julgue os itens a seguir. Com o fenômeno da agencificação administrativa no Brasil, as Agências Reguladoras vêm tendo grande destaque no exercício da atividade normativa, ocupando lacunas até então existentes. Nesse sentido, no exercício de seu poder normativo, as referidas Agências podem inovar primariamente a ordem jurídica, ainda que regulamentandomatéria para a qual inexista um prévio conceito genérico em sua lei instituidora.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.