Questão de Língua Portuguesa

Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Federal Brasília – DF OFÍCIO Nº 477/2018/GPR Brasília, 11 de maio de 2018. Ao Exmo. Sr. Desembargador Federal João da Silva Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Rio de Janeiro-RJ Assunto: Recebimento de expediente do Ministro José da Silva. Decisão do CJF. Processos CJF-PPN- 2015/00043 e CJF-PPN-2017/00007. Pagamento em Precatórios ou RPV. Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, reporto-me ao expediente CJF-OFI-201801902 (com cópia anexada), por meio do qual o Ministro José da Silva, Corregedor-Geral da Justiça Federal, comunica a esta Instituição o encaminhamento de ofício a essa egrégia Corte relativo à decisão do Conselho da Justiça Federal, proferida no âmbito dos processos CJF-PPN-2015/00043 e CJF-PPN-2017/00007, a qual revogou os arts. 18 e 19 da Resolução CJF-RES- 2016/00405. A propósito, extrai-se do expediente que o ilustre Colegiado não deliberou sobre a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais para pagamento em Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor autônomo, conforme § 4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia e da OAB, a qual permanece em pleno vigor. Ao ressaltar a importância da referida decisão para a salvaguarda das prerrogativas da advocacia, colho o ensejo para renovar a V. Exa. os votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Presidente Nacional da OAB Adaptado de: http://oabes.org.br/arquivos/OFICIO_CIRCULAR.pdf. Acesso em: 14 out. 2022.