Questão de AFO e Direito Financeiro

Prevê-se que as normas gerais para a consolidação das contas públicas sejam estabelecidas pelo órgão central de contabilidade da União, pelo menos enquanto não for implementado o Conselho de Gestão Fiscal, de que trata o art. 67 da LRF. Em segundo lugar, são fixados prazos a fim de que estados e municípios encaminhem suas contas ao Governo Federal, tendo em vista a consolidação dos correspondentes demonstrativos contábeis, por esfera de governo e nacionalmente (municípios, até 30 de abril, com cópia ao Executivo Estadual; Estados, até 31 de maio). A Consolidação das Contas Públicas é apresentada em níveis de agregação ou consolidação que são expostos nos demonstrativos como: I. consolidação das contas de todos os municípios do Brasil; II. consolidação das contas do Distrito Federal e de todos os estados do Brasil; III. consolidação das contas dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário; IV. consolidação das contas de todos os entes da Federação (a União, o Distrito Federal, todos os estados e todos os municípios); V. consolidação das contas da União. Estão corretas: