Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)Fundatec 2024
Pref Foz do Iguaçu
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 10.826/2003 instituiu o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) no Ministério da Justiça, que tem circunscrição em todo o território nacional. Segundo a referida Lei, a qual órgão compete cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.