Questões de Direito do Trabalho · FGV
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Concurso Público para a Prefeitura de São José dos Campos - Procurador
Questão de Direito do Trabalho
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um importante direito dos trabalhadores urbanos e rurais, inclusive do doméstico, previsto na Constituição Federal. Ele foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho e na qual o empregador realiza depósito mensalmente. Assinale a opção que apresenta uma situação que autoriza, de acordo com a Lei de regência, o saque do FGTS.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.